A perda da capacidade laboral de um trabalhador pode chegar em qualquer fase da vida. Por isso, a importância do sistema de Previdência Social no Brasil, e sua legislação, como garantia de direitos para os trabalhadores, através da liberação de benefícios, com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais. É uma atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.
O maior princípio do INSS é de que todo Trabalhador Brasileiro precisa estar socialmente seguro ao perder a capacidade de trabalhar, sejam eles funcionários públicos ou privados, registrados em carteira de trabalho ou autônomos. Sinônimo de precaução, prevenção, resguardo, a Previdência Social é a necessidade de assegurar o mínimo recurso de sustentação de uma pessoa no momento em que ela mais precisar.
Iniciativas governamentais, que envolvem o sistema de previdência e que fomentem a inclusão de pessoas socialmente vulneráveis, são relevantes para um maior sucesso do bem estar social. Como, por exemplo, a lei de cotas que prevê a estratégica inclusão de pessoas com deficiência física no mercado de trabalho.
Previdência Social, Por Que Devemos Conhecer ?
Garantida pela Constituição Federal de 1988, a Previdência Social assegura em sua amplitude, todos os trabalhadores rurais, urbanos, doentes, incapacitados, idosos, ou acidentados, o direito de receber uma quantia mensal ao pararem de trabalhar. Essa seguridade se estende aos seus dependentes.
Tudo isso faz parte do plano de Seguridade Social, onde se garante também o acesso à saúde, a assistência social e o seguro desemprego, todos administrados pelo INSS. Do mesmo modo, o sistema oferece benefícios nos casos de:
- doença, invalidez, morte, idade avançada;
- proteção à maternidade;
- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
A Seguridade Social é de extrema importância para o desenvolvimento social, pois através de ações e instrumentos se pretende criar condições para uma sociedade mais justa, livre e solidária. Nesse sentido, essas diretrizes, firmadas no artigo 3o da Constituição Federal, visam reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos.
Esta legislação está em constante movimento e sofreu, desde sua concepção, várias mudanças – ora comemoradas e ora polêmicas – que devem sempre proteger socialmente os contribuintes e os desfavorecidos da nossa nação.
A Reforma da Previdência
O que motivou a última reforma da previdência foi a constatação de projeções populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles mostram que em 2060 o Brasil terá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa (entre 15 e 64 anos de idade), população menor do que os atuais 140,9 milhões de pessoas nesta faixa etária. Como se nota na imagem abaixo.
“Nesse mesmo período, estima-se que o número de idosos, com 65 anos ou mais, alcance os 58,4 milhões em 2060 (crescendo 262,7%). Portanto, apontando uma maior quantidade de beneficiários e menor quantidade de pessoas contribuindo, inviabilizando o sistema de Previdência Social no médio e longo prazo”, defendeu em sua exposição, o então Ministro da Fazenda, Henrique Meireles.
Com seu importante papel social, a Previdência sempre passou por alterações e adaptações, visando diminuir os patamares de desigualdade, mas nenhuma tão drástica quanto as últimas alterações propostas pelo governo. Nesse sentido, entre os itens apresentados, chamam atenção as novas regras de aposentadoria:
- Tempo de contribuição mínimo necessário para se aposentar;
- Mudança na idade para se aposentar, tanto para mulheres, quanto para homens;
- Idade mínima para se aposentar.
Na prática, as novas regras da Previdência aumentam o tempo em que o contribuinte precisa trabalhar para receber o benefício. Além disso, o aumento para a idade mínima pode prorrogar a tão sonhada aposentadoria.